Questões de Lei Orgânica do Município de Altinópolis (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Altinópolis (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Altinópolis

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

A São cinco e compostas por quatro vereadores.
B Justiça e Redação é uma das Comissões.
C Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter constitucional.
D Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela mesa diretora da Câmara.
E Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá recurso ao presidente da Câmara.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

A autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
B fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.
C proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.
D criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
E a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando