Questões de Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

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Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do município. II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que passará a assumir a chefia do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens I e III estão certos.

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

  • A impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.
  • B impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.
  • C deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.
  • D ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.
  • E praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

A Lei Municipal n.º 299/1990 prevê que a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. A respeito das competências das comissões temporárias, assinale a alternativa incorreta.

  • A A elas cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
  • B Devem apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e projetos de lei, de resoluções ou de decretos legislativos, emitindo, acerca deles, parecer.
  • C A elas compete convocar os secretários municipais, demais autoridades e cidadãos para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  • D São destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
  • E Devem apresentar projetos de lei, de resoluções e de decretos legislativos.