Questões de Lei Orgânica do Município de Americana (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana | Lei Orgânica do Município de Americana


Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

  • A julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
  • B autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • C decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
  • D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.
  • E julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

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Prefeitura Municipal de Americana - Agente Fiscal - Avança SP (2023)

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

  • A I, II e IV, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III, apenas.