A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O retorno à atividade, de servidor em disponibilidade, far-seá mediante _____________ obrigatório(a) em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO faz parte do processo legislativo municipal:
Conforme a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela: