Questões de Lei Orgânica do Município de Areal (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Areal


Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.


I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.


São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

  • A I, II, III e IV.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II e IV, apenas.
  • D II e IV, apenas.

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Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
  • B Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.
  • C Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
  • D Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

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Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:
  • A Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
  • B Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
  • C No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  • D A posse não poderá se dar mediante procuração.

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Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:
  • A A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.
  • B O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.
  • C A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.
  • D O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.

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Prefeitura Municipal de Areal - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos habitantes de seu Município e de seus representantes.
  • A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • B Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • C Garantir o desenvolvimento local e regional.
  • D Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.