Questões de Lei Orgânica do Município de Avaré (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

  • A materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
  • B de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
  • C de transportes, informática, copeiragem e recepção.
  • D que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
  • E de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.