Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de:
- A Emendas à Lei Orgânica do Município.
- B Leis Ordinárias.
- C Decretos do Executivo.
- D Resoluções.
Questões de Lei Orgânica do Município de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:
- A A investidura em cargo público municipal de carreira e em comissão depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- B É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
- C O prazo de validade dos concursos públicos municipais é de dois anos, com possível prorrogação por mais um ano.
- D Restou estabelecido o regime jurídico estatutário para todos os servidores da administração direta e das empresas públicas.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município de Bauru, independentes e harmônicos entre si:
- A o Legislativo e o Judiciário.
- B o Executivo e a Assembleia Legislativa.
- C o Legislativo e o Executivo.
- D a Câmara de Vereadores e a Assembleia Legislativa.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Bauru, aponte a única alternativa CORRETA:
- A Qualquer munícipe poderá requerer ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
- B Somente o Chefe do Poder Executivo poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
- C Somente o Vereador poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
- D Qualquer munícipe poderá requerer à Mesa da Câmara Municipal a regulamentação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bauru, quando sua falta tornar inviável o exercício de direitos por ela garantidos.
Marque a alternativa CORRETA a respeito dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:
- A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- B Cada Vereador deverá fazer declaração de seus bens apenas ao término do seu mandato, a qual será arquivada na Diretoria de Apoio Legislativo.
- C O vereador não poderá utilizar licença-gestante.
- D Não perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.