Questões de Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte | Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Guarda Municipal - FGR (2019)

Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:

A O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.
B O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.
C O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.
D O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

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Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Guarda Municipal - FGR (2019)

A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relacionam por: I. Subordinação administrativa. II. Subordinação técnica. III. Vinculação. IV. Suporte técnico-administrativo.
Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. ( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. ( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. ( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

A II, III, IV e I.
B I, II, III e IV.
C I, III, II e IV.
D II, III, I e IV.

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Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo - CONSULPLAN (2018)

“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição (Resolução nº 1480, de 1990), que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência.”

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/A-C%C3%A2mara/entenda-a-camara/processo-legislativo. Acesso em: 05 de março de 2018.)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo legislativo compreende a elaboração de: I – Emenda à Lei Orgânica; II – lei; III – resolução; IV – decreto legislativo.
B É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou que dependa de “quorum” especial para aprovação.
C O processo legislativo, quando derivado de iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, pode ser exercido pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
D A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento, deverá se manifestar de modo a sancionar ou vetar o projeto, sendo que o silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa sanção.

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Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo - CONSULPLAN (2018)

Sobre a competência do Município de Belo Horizonte, em sua própria Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência do Município, comum à União e ao Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

II. Compete ao Município, entre outras atribuições, estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, ocupar e usar de propriedade particular, bens e serviços, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

III. Compete ao Município, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

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Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG - Técnico Legislativo - CONSULPLAN (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, se organiza e se rege pela Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

A Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa.
B Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, bem como ocupante de cargo de mesma hierarquia deste, nas infrações político-administrativas.
C Autorizar a contratação de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal.
D Autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município e ratificar o que, por motivo de interesse público relevante, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração.