Questões de Lei Orgânica do Município de Boituva (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Boituva (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Boituva

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
B Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
C Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
D É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
E O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.
B São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.
C Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.
D O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.
E Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

A A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
B É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.
C As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
E Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.