Questões de Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus do Amparo (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Amparo


Câmara Municipal de Amparo - São Paulo - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:
  • A Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • B Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
  • C Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
  • D Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.


I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.

II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.

III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.


Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.

I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.

II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.

III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas
  • D I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Sobre a organização político-administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Amparo, considere as seguintes afirmativas.

I. O município de Bom Jesus do Amparo é regido pela Lei Orgânica Municipal.

II. São poderes do município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

IV. O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários.

Conforme Lei Orgânica Municipal da prefeitura de Bom Jesus do Amparo de 1990, estão corretas as afirmativas:

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.