Questões de Lei Orgânica do Município de Bossoroca (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Bossoroca - Médico - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos servidores públicos municipais, está CORRETO afirmar que:

A Para os funcionários públicos, pai ou mãe de deficiente físico, é assegurada a redução da carga horária de trabalho em até 50% e a remuneração é integral.
B O servidor nomeado por concurso conquistará a estabilidade após dois anos de estágio probatório e um ano de efetivo exercício.
C O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
D A licença-prêmio quinquenal e os acréscimos pecuniários por tempo de serviço são regulados pela lei federal dos servidores públicos.

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Prefeitura Municipal de Bossoroca - Médico - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que:

A É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.
B Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
C Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.
D É assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.

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Prefeitura Municipal de Bossoroca - Professor - Língua Portuguesa - OBJETIVA (2018)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à educação, analisar os itens abaixo:
I - É dever exclusivo do Município complementar o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático e transporte. II - Nos educandos da escola municipal será feita inspeção médica e dentária, pelo menos uma vez, a cada seis meses. III - Os diretores escolares municipais serão escolhidos por meio de voto direto, em que somente serão eleitores os professores e os alunos das escolas.
Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Nenhum dos itens.

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Prefeitura Municipal de Bossoroca - Professor - Língua Portuguesa - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Orgânica Municipal, é dever do Município em colaboração com o Estado:

A Ofertar ensino público gratuito e garantir o ensino exclusivamente para aqueles que estão na idade regular de aprendizagem.
B Manter cursos profissionalizantes, preferencialmente, para aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria.
C Promover curso de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade.
D Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

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Prefeitura Municipal de Bossoroca - Diversos Cargos - OBJETIVA (2015)

Segundo a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública do Município observará os princípios da:

I - Legalidade, impessoalidade e moralidade.

II - Publicidade, economicidade e razoabilidade.

III - Eficiência, legitimidade e participação popular.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item III.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.