Questões de Lei Orgânica do Município de Cambé (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cambé | Legislação do Município de Cambé (Paraná)

Prefeitura Municipal de Cambé - Médico - Instituto UniFil (2019)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
E estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Prefeitura Municipal de Cambé - Psicólogo - Instituto UniFil (2019)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

( ) A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

( ) É vedada a demissão do funcionário público estável.

( ) É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

A V - F - V - F.
B F- F - F - V.
C V -V - V- F.
D V - V - F - F.
E F -F - V - V.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cambé | Legislação do Município de Cambé (Paraná)

Prefeitura Municipal de Cambé - Psicólogo - Instituto UniFil (2019)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município de Cambé, exceto:

A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
C exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
E estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cambé | Legislação do Município de Cambé (Paraná)

Câmara de Cambé - PR - Diversos Cargos - COPS-UEL (2018)

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos. IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas I e II são corretas.
B Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Câmara de Cambé - PR - Diversos Cargos - COPS-UEL (2018)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei Orgânica do Município de Cambé.

A A Câmara Municipal será composta por 12 vereadores eleitos.
B A Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua despesa total com folha de pagamento.
C As sessões solenes devem ser realizadas no recinto da Câmara Municipal.
D As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
E Os subsídios dos vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 45 dias antes das eleições municipais.