Questões de Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

Limpar Busca

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, é um dos fundamentos do município:

  • A A igualdade de todos perante a lei.
  • B A soberania popular.
  • C A promoção da saúde pública.
  • D A dignidade da pessoa humana.

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, qual das alternativas abaixo NÃO se encaixa nas hipóteses de dispensa de licitação, para o caso de alienação de bens imóveis Municipais para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais:

  • A Doação, permitida exclusivamente para outro órgão da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.
  • B Dação em pagamento.
  • C Locação, em qualquer hipótese, para outro órgão da Administração Pública.
  • D Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.