Questões de Lei Orgânica do Município de Canaã dos Carajás (Legislação Municipal)

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

Cabe ao prefeito municipal, presentes razões de interesse público, transferir temporariamente a capital do município para fora de seus limites territoriais.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal.