Questões de Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Procurador Jurídico - FUNCERN (2024)

De acordo com a repartição de competências estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Equador/RN, compete à Câmara Municipal

  • A desenvolver o sistema viário do Município.
  • B autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
  • C decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
  • D aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Contador - FUNCERN (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas do município, no prazo de

  • A 30 dias.
  • B 90 dias.
  • C 60 dias.
  • D 120 dias

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Contador - FUNCERN (2024)

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN,

  • A essa fiscalização será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Município instituído por lei.
  • B o controle externo da Câmara será exercido por uma auditoria independente, que irá apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
  • C o Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
  • D essa fiscalização será exercida pelo Prefeito com o auxílio dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Assessor - FUNCERN (2024)

Consoante as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Prefeito, considerando o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto

  • A por três quintos dos Vereadores.
  • B por dois terços dos Vereadores.
  • C pela maioria absoluta dos Vereadores.
  • D pela maioria simples dos Vereadores.

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Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Analista de Controle - FUNCERN (2024)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas,

  • A o Poder Executivo Municipal publicará, trimestralmente, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, respeitando-se o art. 63, II, “a”, da Lei Complementar Nº. 101/2000,
  • B o Tribunal de Contas do Estado emitirá parecer sobre as contas do município, no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento.
  • C a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Município instituído por Lei.
  • D o controle externo da Câmara será exercido diretamente pelo Prefeito e pelo Vice-prefeito, que compreenderá o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.