Questões de Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul


Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - FEPESE (2019)

De acordo com a Emenda de revisão no 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento por meio do qual, mediante autorização legislativa, o uso de bem comum do povo poderá ser outorgado a terceiro.

  • A permissão
  • B autorização
  • C cessão de uso especial
  • D concessão administrativa
  • E concessão de uso de direito real

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Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Fiscal de Tributos - FEPESE (2019)

É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.

  • A A formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico.
  • B O Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural.
  • C O Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada.
  • D O Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados.
  • E Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.