Questões de Lei Orgânica do Município de Cerquilho (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cerquilho | Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)


Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2020)

Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:

  • A os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
  • B os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • C os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • D os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  • E os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2020)

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

  • A Apenas o item I é verdadeiro.
  • B Apenas o item II é verdadeiro.
  • C Apenas os itens I e II são verdadeiros.
  • D Apenas os itens II e III são verdadeiros.
  • E Todos os itens são verdadeiros.

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.

  • A Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
  • B Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • C Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
  • D Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia mista, nas quais o Município seja acionista majoritário.
  • E Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público

  • A estável, pertencente ao quadro do magistério, será advertido ou pagará multa em caso de desconsideração das orientações pedagógicas advindas da equipe gestora da unidade escolar onde trabalha.
  • B tornar-se-á estável após um ano de efetivo exercício e mediante aprovação em avaliação feita pela equipe gestora durante o período probatório.
  • C estável, mediante denúncia de má conduta feita por pais ou responsáveis pelo aluno, perderá o cargo público.
  • D ocupante da vaga que era de outro servidor estável demitido, se for reconduzido ao seu cargo de origem por quaisquer razões, receberá indenização pelo constrangimento sofrido com a recondução.
  • E estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Prefeitura de Cerquilho - SP - Diversos Cargos - MetroCapital Soluções (2018)

De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:

  • A criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • B disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego
  • C promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  • D manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.
  • E dispor sobre o serviço funerário.