Questões de Lei Orgânica do Município de Chiador (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Chiador (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Chiador

Prefeitura Municipal de Chiador - Diversos Cargos - MS CONCURSOS (2020)

Indique a alternativa que completa as lacunas, na sequência correta:
(1) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio, parentesco afim, consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até _________, após findas as respectivas funções.
(2) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de _________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade, do servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
(3) O Prefeito fará publicar anualmente, até ___________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração de variações patrimoniais, em forma sintética

A (1) três meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março
B (1) dois meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro
C (1) seis meses / (2) trinta dias / (3) 31 de dezembro
D (1) seis meses / (2) quinze dias / (3) 15 de março

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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I- Decreto; II- Portaria; III- Contrato.
A Portaria deve ser expedida nos casos de:
I- Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II- Normas de efeitos externos, não privativas da lei.
III- Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV- Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.
V- Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
É correto afirmar que devem ser regulamentados através de portaria:

A Todos os itens
B Apenas os itens I, III e IV
C Apenas os itens I, II e V
D Apenas os itens III, IV e V.

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As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Serão leis complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica:
I- Código Tributário.
II- Código de Obras.
III- Códigos de Posturas.
IV- Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
V- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal.
VI. Lei de criação de cargos, funções e emprego público.
VII- Lei que institui o Plano Diretor.
Podemos afirmar que serão regulamentados através de lei complementar o que está posto:

A Em todos os itens.
B Apenas nos itens I, III, V e VII
C Apenas nos itens II, IV e VI.
D Apenas nos itens I, II, III, IV e VII.

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Analise as assertivas e aponte a incorreta.

A Além de outros casos previstos na Lei Orgânica, ao município é vedado: subvencionar, ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante, cartazes, anúncio, ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou a que se destinar à campanha, ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
B A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos poderes do município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, entre outros, também ressalvados os casos especificados na legislação às obras, serviços, compras e alimentação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com clausuras que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo a qualificação técnica e econômica, indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
C O servidor será aposentado: por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviços, moléstia profissional, doença grave contagiosa, ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos profissionais ao tempo de serviços; voluntariamente aos trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos trinta anos, se professora, com proventos integrais.
D Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios, ou vantagens, posteriormente, concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrente de transformação, ou reclassificação do cargo, ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

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Avalie as assertivas e marque a alternativa correta.
I- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a delimitação do perímetro urbano.
II- Perderá o mandato, o vereador que fixar residência fora do município.
III- O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, ou de interesse do município.
IV- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente, subsequente.
Sobre as assertivas, podemos afirmar que são verdadeiras:

A Apenas II e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas I, II e IV.
D Todas elas.