Questões de Lei Orgânica do Município de Cidreira (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cidreira | Lei Orgânica do Município de Cidreira

Prefeitura Municipal de Cidreira - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO:

A Editar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B Elaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.
C Desapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.
D Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
E Estabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.

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Prefeitura Municipal de Cidreira - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO:

A Editar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B Elaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.
C Desapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.
D Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
E Estabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.

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Prefeitura Municipal de Cidreira - Guarda Municipal Patrimonial - FUNDATEC (2024)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Cidreira: “São poderes do Município, independentes entre si, o Legislativo e o Executivo. É _________ a delegação de atribuições entre os poderes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A vedada
B permitida
C casual
D obrigatória
E comum

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Prefeitura Municipal de Cidreira - Agente Administrativo - FUNDATEC (2024)

A Lei Orgânica do Município de Cidreira prevê que o Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a):

A Prefeito.
B Vice-prefeito.
C Câmara Municipal.
D Judiciário.
E Ministério Público.

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Prefeitura Municipal de Cidreira - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, em relação aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, na defesa da proteção ao trabalho. II. Os conselhos municipais, inclusive os que contem com a participação comunitária, deverão ter percentual assegurado a ser composto por representantes, grupos ou organização de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal. III. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E Apenas as assertivas II e III estão corretas.