Questões de Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, acerca da Organização Político-Administrativa, assinale a opção INCORRETA:

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
B O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.
C São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.
D São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

A Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
B Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.
C Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
D Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional. IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

A I, II, III, IV.
B I e IV, apenas.
C III e IV, apenas.
D I e II, apenas.

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Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

A Um terço dos membros da Câmara Municipal.
B Dois quintos da Câmara Municipal.
C ) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D Metade dos membros da Câmara Municipal.

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Diversos Cargos - GUALIMP (2020)

O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica, e tem como fundamentos:

I. A autonomia;

II. A cidadania;

III. A dignidade da pessoa humana;

IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. O particularismo político.

Está(ão) CORRETO(S) o que se afirma em:

A I, II, III, IV e V.
B I, III e V apenas.
C I, II, III e IV apenas.
D I, II e IV apenas.