Questões de Lei Orgânica do Município de Contagem (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem | Lei Orgânica do Município de Contagem


Câmara Municipal de Contagem - MG - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

  • A Ninguém será prejudicado pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial, salvo o servidor público.
  • B Nos processos administrativos, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.
  • C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • D Independe de pagamento de taxa, ou de emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito a esclarecimento de interesse pessoal.

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Câmara Municipal de Contagem - MG - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

  • A A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.
  • B Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento
  • C A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.
  • D Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

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Câmara Municipal de Contagem - MG - Agente de Segurança - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos prioritários do município de Contagem:

  • A Preservar a sua identidade cultural e artística, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.
  • B Assegurar a permanência da cidade como espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
  • C Colaborar com as sociedades empresariais na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • D Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

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Câmara Municipal de Contagem - MG - Analista Técnico - Administrador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.
Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

  • A A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – pela maioria do eleitorado do município.
  • B A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.
  • C A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.
  • D A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de dois terços dos membros da Câmara.