Questões de Lei Orgânica do Município de Descalvado (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Descalvado


Câmara Municipal de Descalvado - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

  • A a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.
  • B a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
  • C o sigilo e o controle interno dos atos de governo.
  • D a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.
  • E o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.

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Câmara Municipal de Descalvado - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

  • A mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.
  • B semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
  • C anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.
  • D anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.
  • E semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.