Questões de Lei Orgânica do Município de Divino (Legislação Municipal)

A I – O plano anual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

B I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais

C I – O plano plurianual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos anuais.

D I – O plano anual; II – As diretrizes extraorçamentárias; III – Os orçamentos plurianuais.

A Autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

C Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.

D Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam, por órgão ou entidades de direito privado, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

A Sempre que a medida se faça necessária.

B Uma vez por mês.

C Uma vez ao ano.

D Em todas as reuniões.

A Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: [...] V – Autorizar a concessão de serviços públicos; VI – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VII – Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; [...]

B Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: I – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas; II – Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas; III – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; [...]

C Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I – Eleger sua Mesa; II – Elaborar o Regimento Interno; III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; [...]

D Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: [...] XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XV – Delimitar o perímetro urbano; [...]