Questões de Lei Orgânica do Município de Dois Córregos (Legislação Municipal)

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Assinale, entre as alternativas, aquela que está corretamente relacionada com a Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, no capítulo da Saúde, e que diz respeito aos Distritos Sanitários.

  • A Obedecem ao princípio da regionalização, contudo, por sua condição de distrito, não se submetem às regras de hierarquização previstas na organização do SUS.
  • B Sua organização deve adotar práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local.
  • C Os seus limites físicos constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados por determinados critérios, entre os quais está a disponibilidade de serviços hospitalares na região.
  • D Sua direção administrativa será exercida pela comunidade local, segundo diretrizes da política municipal de saúde.
  • E Na insuficiência de recursos financeiros municipais para sua manutenção, eles podem ser administrados por terceiros, privados, que poderão cobrar do usuário pelas prestações de saúde de maior complexidade.