Questões de Lei Orgânica do Município de Dom Viçoso (Legislação Municipal)

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Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação.


A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contração, EXCETO:

  • A Promover concurso público mediante realização de prova e títulos.
  • B Fazer nomeação para cargo em comissão conforme previsto em lei.
  • C Fazer contratação através de uma empresa locadora de mão-de-obra.
  • D Fazer contratação direta por tempo determinado conforme previsto em lei.