Questões de Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul | Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)

Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC (2018)

Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.

( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V.
B V – F – V – F.
C F – V – V – F.
D V – V – F – V.
E F – F – V – F.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC (2018)

Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

A Serão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.
B O prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.
C 30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.
D O contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.
E É o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo - FUNDATEC (2018)

São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:

I. Abertura de créditos adicionais.

II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.

III. Alienação e aquisição de bens imóveis.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2018)

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e V.
C Apenas III, IV e V.
D Apenas I, II, IV e V.
E I, II, III, IV e V.

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Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2018)

Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

A Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.
C Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.
D Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
E Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.