Questões de Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Ilhabela - Técnico - Logística - VUNESP (2020)

De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os

  • A maiores de 50 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
  • B maiores de 55 anos de idade, bastando a apresentação do CPF.
  • C maiores de 60 anos de idade, bastando a apresentação da carteira de identidade – RG.
  • D maiores de 65 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de nascimento.
  • E maiores de 70 anos de idade, bastando a apresentação da certidão de casamento.

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Prefeitura Municipal de Ilhabela - Técnico - Logística - VUNESP (2020)

Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por proposta do Executivo, por

  • A 1/2 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • B 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 10% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  • C 1/3 dos Vereadores ou por, pelo menos, 25% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • D 1/4 dos Vereadores ou por, pelo menos, 15% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • E 1/5 dos Vereadores ou por, pelo menos, 30% do eleitorado, sendo a proposta aprovada por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Prefeitura Municipal de Ilhabela - Técnico - Contabilidade - VUNESP (2020)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os de

  • A concessões e permissões de natureza ambiental e limites de crédito.
  • B concessões e permissões de natureza ambiental e responsabilidade fiscal.
  • C contabilidade e finanças e limites de crédito.
  • D contabilidade e finanças e tombamento de bens imóveis.
  • E termos de compromisso e posse e responsabilidade fiscal.

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Prefeitura Municipal de Ilhabela - Técnico Ambiental - VUNESP (2020)

Segundo o artigo 60 da Lei Municipal no 421/2006, um dos programas da estratégia de Proteção e Qualificação Ambiental é denominado

  • A Programa de Capacitação para a Gestão da Qualidade Ambiental.
  • B Programa de Monitoramento da Expansão Urbana e a Ocupação Irregular.
  • C Programa de Requalificação Urbana.
  • D Programa de Implantação de Zona Urbana Prioritária.
  • E Programa de Implantação de Zona de Interesse Especial.

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Prefeitura Municipal de Ilhabela - Técnico Ambiental - VUNESP (2020)

Pela Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, a implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente municipal considera que

  • A o Código de Obras dispõe sobre implementos visuais e o mobiliário urbano.
  • B o Código de Posturas Municipais dispõe sobre os aspectos da segurança de edificações e de instalações.
  • C os programas de obras e prestação de serviços municipais deverão ser executados por terceiros.
  • D a legislação do meio ambiente e o ordenamento do uso e da ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral.
  • E as diretrizes e as programações orçamentárias deverão ser elaboradas primeiramente pela população.