Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional Esquematizado", de Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
- A São requisitos para a criação do Distrito: existência, na povoação - sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública de ensino fundamental completa, posto de saúde e posto policial, em áreas adequadas para a existência destes equipamentos comunitários.
- B O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
- C A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita e devidamente concluída quadrianualmente, em até seis meses antecedentes as eleições municipais.
- D O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em administrações regionais, criadas por decreto do Prefeito Municipal ou em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após referendo à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Orgânica.
- E A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada, seguida da respectiva Lei que assim o declare.