Questões de Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão

Com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, é CORRETO afirmar que serão realizadas pela Câmara de Vereadores:

A 30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
B 30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
C 20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no máximo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.
D 20 (vinte) sessões ordinárias anuais, no mínimo, conforme discipline o Regimento Interno da Câmara.

Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da Eleição.
B Em caso de impedimento temporário ou de vacância do cargo, substituirá o Prefeito, o Vice-Prefeito e no impedimento deste o Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.
C O Prefeito só poderá ausentar-se do Município por período superior a 10 (dez) dias, ou do País, por qualquer tempo, quando regularmente licenciado pela Câmara.
D Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, expedindo decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

A Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.
B O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.
C Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.
D Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.