Questões de Lei Orgânica do Município de Francisco Morato (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Francisco Morato

Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

A Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
B Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
C Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
D Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
E Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

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Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

A poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
B deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
C poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
D poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
E é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

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Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

A não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.
B não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.
C está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.
D não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.
E poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

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Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Auditor Fiscal - VUNESP (2019)

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.
B Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.
C O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.
D Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.
E Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.

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Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Auditor Fiscal - VUNESP (2019)

A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

A A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.
B É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.
C A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.
D A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.
E A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.