Questões de Lei Orgânica do Município de Guarulhos (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guarulhos | Legislação do Município de Guarulhos

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Condutor Socorrista - VUNESP (2021)

O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.
B reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.
C é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
D é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.
E deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guarulhos | Legislação do Município de Guarulhos

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Condutor Socorrista - VUNESP (2021)

Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.

A Em situação de calamidade pública, o Poder Público Municipal pode cobrar dos usuários a prestação de serviços de atendimento à saúde.
B O conselho de direção do Serviço de Saúde do Trabalhador é um órgão consultivo e controlador de todas as ações de atendimento à saúde da população trabalhadora.
C O município deve desenvolver ações voltadas à saúde mental, estabelecendo política de desospitalização que priorize e amplie atividades e serviços extra-hospitalares.
D O município deve assegurar o direito de atendimento psicológico gratuito à população pobre e extremamente pobre.
E O Poder Público Municipal deve garantir proteção aos trabalhadores nos ambientes de trabalho mediante estabelecimento de convênio com a Auditoria Fiscal do Trabalho.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Assistente de Gestão Pública - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

A A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
B Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
C Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
D Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
E O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Assistente de Gestão Pública - VUNESP (2019)

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:

A os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
C são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.
D é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.
E servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Assistente de Gestão Pública - VUNESP (2019)

Imagine que determinada Secretaria Municipal de Guarulhos, sem o conhecimento direto do Prefeito, divulgou, em órgãos de comunicação de alcance regional, um programa da Administração voltado à população carente, por meio de publicidade informativa e de orientação social, fazendo constar nos cartazes, além do conteúdo do programa, em conteúdo menor, os dizeres “governo do prefeito tal (nome do prefeito), sempre a favor dos necessitados”. Toda a publicidade foi custeada por entidades privadas, sem qualquer ônus para o erário público.
Acerca da conduta da Administração Pública e nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.

A A conduta foi legal, uma vez que a divulgação teve como destaque principal o conteúdo do programa.
B A conduta foi legal, vez que não houve prejuízo ao erário, tendo a publicidade sido custeada por entidades privadas.
C A conduta foi ilegal, mesmo não tendo o Prefeito conhecimento direto acerca do ocorrido.
D A conduta foi legal, uma vez que não houve a divulgação da imagem do Prefeito, mas apenas de seu nome.
E A conduta foi ilegal unicamente pelo fato de ter sido a publicidade divulgada em órgão de alcance regional.