Questões de Lei Orgânica do Município de Horizontina (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:

I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.

II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

A Os itens I e II estão corretos.
B Somente o item I está correto.
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.

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Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A São bens municipais todos os móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais, exceto os utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
C A aquisição de bens imóveis será realizada mediante licitação, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
D É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

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Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, analisar os itens abaixo:

I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.

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Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2022)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, sobre as atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.
III. Encaminhar ao Estado a solicitação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Está(ão) CORRETO(S):

A Todos os itens.
B Somente os itens I e II.
C Somente os itens II e III.
D Somente os itens I e III.
E Nenhum dos itens.

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Prefeitura Municipal de Horizontina - Diversos Cargos - OBJETIVA (2022)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por:

A Relatório.
B Protocolo.
C Lei Municipal.
D Resolução.
E Projeto de Lei.