Questões de Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Indaiatuba | Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

A a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.
B se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.
C a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.
D são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
E as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

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Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
B convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
C prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
D fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
E celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Considere a seguinte situação hipotética. Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município. Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

A poderá perder o mandato, o que será decidido pela Câmara Municipal, pelo voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, após o exercício da ampla defesa e em votação secreta.
B não perderá o mandato, pois a conduta constitui, em tese, crime, razão pela qual a ação penal deverá ficar suspensa até que X deixe de ser Vereador; nesse período também estará suspensa a prescrição criminal.
C poderá perder o mandato, quando a Justiça Eleitoral assim o decretar, em razão da perda ou suspensão dos direitos políticos do Vereador X, no âmbito de ação de impugnação de mandato eletivo.
D não perderá o mandato de imediato, somente quando houver condenação criminal confirmada por órgão judicial de segunda instância.
E poderá perder o mandato, se seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, o que dependerá de provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, sendo assegurada a ampla defesa.

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Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

A deverá receber pena de advertência e terá que voltar a residir em Indaiatuba.
B ficará sujeito à perda do mandato.
C terá cassados os seus direitos políticos.
D terá direito a auxílio-moradia.
E poderá receber ajuda de custo para reembolso das despesas com combustível.

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Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

A Presidente da Câmara.
B Prefeito.
C juiz da Comarca.
D Tribunal de Justiça.
E Ministério Público