Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios para execução de suas leis, serviços e operações, em âmbito local.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Está(ão) CORRETO(S):
À luz da Lei Orgânica do Município, são, entre outras, atribuições do Prefeito:
I. Celebrar contratos de obras e serviços, observadas a legislação, própria, inclusive licitação, quando for o caso.
II. Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (2ª parte).
A sentença está:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (1ª parte). É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (2ª parte).
A sentença está: