Questões de Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Itaquaquecetuba (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba


Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

  • A as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.
  • B a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
  • C se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.
  • D não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.
  • E o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

  • A serão criadas por meio de Decreto Legislativo.
  • B serão compostas por cinco membros.
  • C funcionarão por prazo indeterminado.
  • D seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara.
  • E tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

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Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

  • A a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.
  • B Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.
  • C Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.
  • D a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.
  • E Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2018)

Medusa é servidora pública municipal de Itaquaquecetuba, detentora de cargo efetivo, e foi eleita Vereadora do mesmo Município, tendo cumprido integralmente seu mandato. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o tempo de mandato eletivo prestado nesse município por Medusa

  • A será contado para efeitos de promoção no cargo público.
  • B ) será contado integralmente para fins de aposentadoria.
  • C será contado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
  • D será contado para todos os efeitos legais.
  • E não será contado para qualquer efeito.