Questões de Lei Orgânica do Município de Itaúna (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Itaúna

Prefeitura Municipal de Itaúna - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

A orquídea Cattleya Walkeriana é adotada como FLOR SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. A exploração, a utilização e a divulgação da imagem desta flor em toda área do município de Itaúna, tem alguns objetivos, entre eles:

A Estabelecer critérios de exploração da espécie Cattleya Walkeriana em todo território nacional.
B Incentivar o cultivo internacional da espécie Cattleya Walkeriana.
C Divulgar a variedade e a beleza da fauna da região.
D Estimular o cultivo da Cattleya Walkeriana, para que no futuro seja acrescentada no brasão do município de Itaúna.
E Estimular as pesquisas e o estudo da ocorrência, cultivo, hibridação e proteção da Cattleya Walkeriana e suas variações.

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Prefeitura Municipal de Itaúna - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito municipal que está sujeito a julgamento do poder judiciário, mas

A dependentemente do pronunciamento de câmara de vereadores.
B dependentemente do pronunciamento do governo estadual.
C independentemente do pronunciamento da câmara de vereadores.
D independentemente do pronunciamento dos eleitores.
E dependentemente do pronunciamento dos eleitores e vereadores.

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Prefeitura Municipal de Itaúna - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:

A É permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B Não é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.
C É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
D Não é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Prefeitura Municipal de Itaúna - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2016)

Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, em relação ao Poder Legislativo Municipal pode-se afirmar que:

A É exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito e mais os vereadores, com mandato eletivo de 4 (quatro) anos.
B É exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, elegíveis por mais 4 (quatro) anos.
C É exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de 4 (anos), não havendo limites para reeleições no Poder Legislativo.
D É exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município.
E É de competência concorrente dos Vereadores e Prefeito elaborar, aprovar e promulgar o Regimento Interno da Câmara Municipal.