Questões de Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

Limpar Busca

Avalie, com base no que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. O Município promoverá os meios necessários ao oferecimento de oportunidades para estágio curricular aos alunos munícipes de magistério e aos de nível superior de pedagogia e licenciatura no âmbito municipal.
II. O Município instituirá e manterá, para os alunos da rede oficial de ensino que concluírem o ensino fundamental, curso de capacitação profissional nos setores que atendem às necessidades de mão-de-obra nos âmbitos público e privado do Município, mediante critérios estabelecidos em lei. III. O Município manterá em suas escolas ou através de convênios no âmbito municipal, cursos profissionalizantes para alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede oficial de ensino.
IV. O Poder Público Municipal criará e manterá cursos de aperfeiçoamento, especialização e capacitação para profissionais dedicados à educação e habilitação de portadores de deficiência, ou manterá convênios que assegurem tais cursos.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – F – V – V.
  • B V – V – F – F.
  • C V – F – V – F.
  • D F – V – V – V.
  • E V – V – V – V.

Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O município deve ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • B O município deve ofertar o ensino noturno regular para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica.
  • C O município deve ofertar o ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito às crianças de zero a dois anos e meio nas escolas públicas municipais.
  • D O município deve ofertar obrigatória e gratuitamente bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidos em lei.
  • E O município deve ofertar o ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental aos portadores de deficiência física e/ou mental.