Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município compete ao(s):
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:
I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.
II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa que melhor define um de seus objetivos.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete privativamente ao Prefeito