Questões de Lei Orgânica do Município de Londrina (Legislação Municipal)

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Sobre as competências do Município de Londrina, conforme previsto em sua Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Adquirir bens imóveis, inclusive mediante desapropriação por necessidade da autoridade pública ou interesse imobiliário devidamente justificado. II. Fomentar e organizar o abastecimento e o provento de produtos e serviços essenciais à vida humana. III. Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e das atividades artesanais. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Assinale a alternativa correta.

  • A Somente as afirmativas I e II são corretas.
  • B Somente as afirmativas I e IV são corretas.
  • C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
  • D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
  • E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A criação de distritos no Município de Londrina deve ser feita por lei e atender aos requisitos estabelecidos na sua Lei Orgânica. Com relação a um desses requisitos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a população mínima que deve ter a área onde se pretende criar um distrito municipal.

  • A Superior a mil habitantes.
  • B Superior a cinco mil habitantes.
  • C Superior a dez mil habitantes.
  • D Igual ou superior a dois mil habitantes.
  • E Igual ou superior a três mil habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, matéria cuja iniciativa de leis seja de competência privativa do Prefeito do Município, em conformidade ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina.

  • A Concessão de honrarias.
  • B Declaração de utilidade pública.
  • C Matéria orçamentária.
  • D Instalação de comissão especial de inquérito.
  • E Nomenclatura de logradouros públicos.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, mediante

I. plebiscito.
II. referendo.
III. iniciativa popular.
IV. representação direta.

Assinale a alternativa correta.
  • A Somente as afirmativas I e IV são corretas.
  • B Somente as afirmativas II e III são corretas.
  • C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
  • D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
  • E Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.