Questões de Lei Orgânica do Município de Luiziana (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Legislação do Município de Luiziana (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Luiziana


Prefeitura Municipal de Luiziana - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2020)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. II. É vedado ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei; IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

  • A Somente uma assertiva está correta.
  • B Somente duas assertivas estão corretas.
  • C Somente três assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Luiziana (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Luiziana


Prefeitura Municipal de Luiziana - Oficial Administrativo e Operacional - Instituto UniFil (2020)

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, assinale a alternativa incorreta.

  • A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  • B Os Vereadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de dois cargos ou mandatos público eletivo.
  • C Os Vereadores não poderão desde a expedição do Diploma firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • D Os Vereadores não poderão desde a posse ser proprietário, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com o município ou nela exercer função remunerada.

Legislação Municipal Legislação do Município de Luiziana (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Luiziana


Prefeitura Municipal de Luiziana - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:
  • A emendas à Constituição Federal.
  • B emendas à Lei Orgânica.
  • C leis complementares.
  • D leis ordinárias.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Luiziana


Prefeitura Municipal de Luiziana - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2020)

De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta competências comuns do Município de Luiziana em conjunto com a União e Estado do Paraná.
I. Cuidar da saúde e assistência pública de Luiziana, da proteção das pessoas portadoras de deficiência. II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. III. Criação e extinção de distritos nos termos da lei.
  • A Apenas I está correta.
  • B Apenas I e II estão corretas.
  • C Apenas III está correta.
  • D Apenas II e III estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Luiziana (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Luiziana


Prefeitura Municipal de Luiziana - Diversos Cargos - Instituto UniFil (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:
  • A emendas à Constituição Federal.
  • B emendas à Lei Orgânica.
  • C leis complementares.
  • D leis ordinárias.