Questões de Lei Orgânica do Município de Macaé (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé | Lei Orgânica do Município de Macaé

Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. Os dois símbolos do Município previstos em lei são a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
III. É obrigatória a execução integral do Hino de Macaé, nos atos oficiais em que for executado.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I e III, apenas.

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Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Maria foi admitida como agente de saúde do município, a fim de prestar serviço de caráter temporário, pelo período de 1 (um) ano. Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ, o ato administrativo para promover a admissão da servidora é denominado

A portaria.
B contrato.
C resolução.
D decreto.
E despacho.

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Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Face ao exposto, é correto afirmar que a Administração direta se estrutura a partir de

A Fundações Públicas.
B Autarquias.
C Empresas Públicas.
D Secretarias Municipais.
E Sociedades de Economia Mista.

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Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.

Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

A é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.
B o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.
C o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.
D o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
E é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

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Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.
B Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.
C O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.
D A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.
E A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.