Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata, compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:
- A Prestar serviços de atendimento à saúde da população local e criar programas de ensino técnico.
- B Criar e manter programas de ensino fundamental e ensino médio.
- C Prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter programas de educação de ensino fundamental.
- D Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local e manter programas de ensino médio.