Questões de Lei Orgânica do Município de Mariana (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Mariana - Guarda Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

  • A Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, deverão realizar um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora diária para refeição ou descanso.
  • B O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado deverá ser avaliado pelo exercício do cargo comissionado para a concessão da progressão.
  • C O ato de concessão de licença especial para capacitação é da competência do secretário municipal de Defesa Social.
  • D Os cargos em comissão de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana deverão ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - MG (IPREV Mariana) - Advogado - FCM (2021)

São objetivos prioritários do município previstos na Lei Orgânica de Mariana, EXCETO

  • A proporcionar assistência ao cidadão de forma a mantê-lo no centro urbano para promover o desenvolvimento municipal, evitando, tanto quanto possível, o seu êxodo para o meio rural.
  • B estabelecer prioridades nos setores de educação, saúde, transporte, habitação, assistência social, meio-ambiente, recursos humanos e hídricos, lazer, recreação e abastecimento.
  • C preservar a identidade histórica do seu acervo patrimonial, mantendo a memória e a tradição do seu povo, das suas artes, compatibilizando-as com as peculiaridades do desenvolvimento integrado.
  • D estabelecer os seus programas de governo de modo a atender, no que puder, os diversos segmentos comunitários, sem que haja interferência deste, diretamente, nas decisões atribuídas aos poderes legalmente constituídos.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - MG (IPREV Mariana) - Advogado - FCM (2021)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.


I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.

II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.


A respeito das asserções é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B as duas são verdadeiras.
  • C a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • D a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

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Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - MG (IPREV Mariana) - Advogado - FCM (2021)

Avalie os tributos a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana.


I - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

II - Taxas, em razão do exercício irregular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

IV - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.


São de competência municipal apenas os tributos apresentados em

  • A I e IV.
  • B I, II e III.
  • C II e III.
  • D III e IV.

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Câmara Municipal de Mariana - MG - Diversos Cargos - FUMARC (2014)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.

II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.

IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

  • A I, II, III e IV.
  • B I e II, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.