Questões de Lei Orgânica do Município de Mário Campos (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Mário Campos (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Mário Campos


Prefeitura Municipal de Mário Campos - Agente Administrativo - IBGP (2020)

Nos termos da Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, os poderes do município exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta, com estrita observância dos seguintes princípios:

  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  • B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade
  • C Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência
  • D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade

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Prefeitura Municipal de Mário Campos - Agente Administrativo - IBGP (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante as seguintes opções, EXCETO:

  • A Formulação e execução do planejamento urbano.
  • B Cumprimento da função social da propriedade.
  • C Distribuição especial e adequada à população das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários
  • D Proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas.