Questões de Lei Orgânica do Município de Mauá (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Mauá (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Mauá

Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

A autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
B legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
C autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D autorizar referendo e plebiscito.
E criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa

A autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.
B deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.
C atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

José, Vereador da Câmara Municipal de Mauá, solicitou licença com a finalidade de desempenhar uma missão temporária de caráter cultural previamente aprovada pelo Plenário da Câmara.
Nesse caso hipotético, e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Mauá, José

A terá direito a receber integralmente sua remuneração como se estivesse em exercício.
B terá direito a receber 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.
C não poderá se licenciar por mais de 05 (cinco) dias para desempenhar a sua missão.
D poderá licenciar-se por 10 (dez) dias, mediante a devida autorização expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
E poderá licenciar-se por até 20 (vinte) dias, mas não terá direito a receber seus subsídios correspondentes aos dias de afastamento.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

A aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
B remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
C solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
D remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
E encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Câmara Municipal de Mauá - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

A não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
B devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
C quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
D não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
E devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.