Questões de Lei Orgânica do Município de Monte Castelo (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo/SC, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos:

I. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, legitimação de posse, concessão de uso, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais realizados pelo Município, mediante acordo, convênio e parceria com a União e o Estado e com Órgãos vinculados às Administrações Federal e Estadual ou Programas e Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e por órgãos ou entidades da Administração Pública.

II. Procedimentos de legitimação de posse e regularização de posse consolidada em imóveis de propriedade do Município, situados no Perímetro Urbano e integrantes de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, mesmo as áreas não especificadas no Plano Diretor, mas devidamente identificadas, demarcadas e registradas, em áreas loteadas ou não pela Administração Pública Municipal.

III. Alienação gratuita através da doação sem encargos, de bens imóveis de propriedade do Município, de uso residencial e comercial de âmbito local, situados em áreas com ocupação consolidada, com área de até 360 m² e inseridos no âmbito de programas e projetos de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.


Quais estão corretos?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:


I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Quais estão corretos?

Consoante a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:


I. Avaliação dos bens alienáveis somente no caso de imóveis acima de dez salários mínimos.

II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III. Adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade exclusiva de leilão, dependendo do valor dos bens a serem alienados.


Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas:


I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.

Quais estão corretas?