Questões de Lei Orgânica do Município de Morro Agudo (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Agente do Setor de Água e Esgoto - VUNESP (2020)

O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em

A inclusão na Dívida Ativa do Município.
B multa e juros sobre o valor em cobrança.
C execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.
D instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.
E encaminhamento para protesto cartorário.

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição

A da Comissão de Finanças e Orçamento.
B do Prefeito.
C do Presidente da Câmara.
D de qualquer Vereador.
E da Mesa.

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

A convocação de sessão extraordinária a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, pode ser feita no caso

A de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
B de urgência.
C de votação da Lei Orçamentária.
D de pedido expresso do Prefeito.
E de votação de perda de mandato parlamentar.

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo - VUNESP (2020)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

A sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.
B deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.
C uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.
D a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.
E uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.

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Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Fiscal de Obras - VUNESP (2020)

Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona é o fato de ela

A ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.
B estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.
C ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.
D ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.
E possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.