Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que tange aos Servidores Públicos Civis, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A Mesmo para os que percebem remuneração variável, o salário não poderá ser inferior ao mínimo.
- B Somente será permitida a redução salarial caso haja previsão em convenção ou acordo coletivo.
- C Depois da promulgação da Lei Orgânica Municipal, foram vedadas novas cedências dos servidores públicos municipais para órgãos da administração pública direta ou indireta, autarquias e fundações.
- D A diferença salarial será permitida, por motivo de sexo, quando a profissão ou qualificação profissional assim o exigir.