Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul (Legislação Municipal)

A O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.

B As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.

C Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

D Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

E As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

A Compete privativamente ao Município de Nova Esperança promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo, para tanto, estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como impor limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

B Compete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C Compete privativamente ao Município de Nova Esperança estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

D Compete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

E Compete privativamente ao Município de Nova Esperança impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.