De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,
- A cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
- B combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- C regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
- D suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.